Qual é o prazo para abertura do inventário e pagamento dos impostos

Fotos de varios livros de Direito

De acordo com o art. 611 do Código de Processo Civil, o processo de inventário e partilha deve ser iniciado no prazo de 2 (dois) meses, a contar da data do óbito, finalizando-se nos 12 (doze) meses seguintes. Contudo, o juiz pode prolongar esses prazos, de ofício ou a pedido da parte, sendo o que ocorre […]

Registro dos bens em nome dos herdeiros

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A Escritura Pública de Inventário é documento que se obtém após a conclusão do procedimento extrajudicial e será mediante a apresentação desse documento que os herdeiros e/ou interessados conseguirão registar as transferências dos bens sucedidos. Para transferência de imóveis, por exemplo, a escritura deverá ser levada para registro junto a matrícula de cada imóvel, individualmente, […]

Qual é o cartório competente para realização de um inventario extrajudicial

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O inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer cartório de notas, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido. As partes podem escolher livremente o tabelião de notas de sua confiança, não se aplicam as regras de competência do Código de Processo Civil ao inventário […]

Inventário extrajudicial a forma rápida e segura de transmitir os bens de um falecido

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Quem já perdeu uma pessoa próxima sabe que, além da dor, muitas vezes a família precisa enfrentar um processo lento e burocrático para partilhar os bens deixados pelo ente querido e resolver eventuais pendências naturais da vida em sociedade. A boa notícia é que a Lei 11.441/07, desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a […]

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