Áreas de Atuação

 Direito Civil e Processual

 Direito do Trabalho

 Direito Urbanístico

 Direito Imobiliário

 Direito Marítimo

 +55 (21) 2533-4777
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  HABITAT III

  TI Rio - Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro

  Responsabilidade Social

  Política Pro Bono

  Global Land Tool Network

  Citiscope


   Decreto 25/1937

Sobre patrimônio histórico e artístico nacional


   Decreto 3.365/1941

Sobre desapropriações por utilidade pública


   Lei 4.132/1962

Sobre desapropriação por interesse social


   Decreto 271/1967

Sobre loteamento urbano


   Lei 6.766/1979

Sobre parcelamento do solo urbano


   Lei 10.257/2001

Sobre política urbana


   Medida Provisória 2.220/2001

Sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano


   Lei 11.977/2009

Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida


   Lei Complementar 131/2009 do ERJ

Sobre regularização fundiária em imóveis

Direito Urbanístico

Assessoria jurídica institucional e legislativa aos entes públicos, privados e integrantes do terceiro setor, em todas as etapas do processo de regularização de assentamentos e planejamento urbano, através de diagnóstico fundiário preciso da área a ser regularizada ou urbanizada, que inclui análise de viabilidade para implantação e estruturação de planos de desenvolvimento urbano sustentáveis na região beneficiada.

Consultoria legislativa e executiva para confecção de Planos Diretores Municipais. Leis de Uso e Ocupação do Solo. Constituição e Demarcação de Áreas de Especial Interesse Urbanístico. Adequação às Zonas de Especial Interesse Social. Demarcação Urbanística. Desmembramento. Parcelamento Voluntário ou Compulsório do Solo. Memoriais Descritivos. Projetos de Estruturação Urbana (PEU). Constituição de Condomínios Especiais. Planos Regionais e Intermunicipais de Ordenamento do Território.

Assessoria jurídica específica para adequação de empreendimentos imobiliários urbanos e habitacionais aos termos da lei 11.977/2009, denominada “Minha Casa, Minha Vida”, proporcionando estudo de viabilidade de investimento no setor e captação de recursos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC).

Estudo de titularidade e ônus sobre imóveis urbanos; Consultoria para legalização e aplicação do adequado instrumento urbanístico à luz do Plano Diretor Municipal correspondente. Intervenção Urbanística de Promoção Necessária. Apresentação de plano de soluções urbanísticas às variáveis do caso concreto. Estudo de viabilidade jurídica de projeto urbano. Estudos de Impacto Ambiental. Estudos de Impacto de Vizinhança. Licenciamento Ambiental e Urbanístico.

Atuação junto aos Serviços Notariais de Registros de Imóveis e demais órgãos públicos, necessários à regularização e formalização de transações imobiliárias, além da obtenção, retificação ou cancelamento de registros e/ou averbações.

Assessoria jurídica para regularização e regulamentação de ocupação e expansão urbana por loteamento, desmembramento, remembramento e demais modalidades de parcelamento do solo para fins urbanos definidos na legislação federal e municipal.

Consultoria em toda e cada etapa dos procedimentos administrativos e judiciais relacionados à desapropriação direta ou indireta pelo poder público, desde a mediação prévia para assegurar justa indenização pela remoção de assentamentos informais até litígio judicial envolvendo grandes propriedades em Áreas de Preservação Ambiental (APA), com acompanhamento e trânsito em todas as esferas judiciais e administrativas.

Mediação de conflitos fundiários entre particulares ou particulares e poder público; Gerenciamento social em processos de reassentamento, urbanização e regularização fundiária litigiosa; Capacitação, coordenação e consultoria técnica aos gestores públicos sobre os processos jurídicos, urbanísticos e administrativos aplicáveis à regularização fundiária urbana;

Gerenciamento de programas de desenvolvimento urbano e humano, com experiência na organização de grupos e lideranças comunitárias ainda não formalizadas, através da participação e inclusão dos moradores nos processos de recenseamento e topografia prévios à regularização fundiária ou urbanização de áreas públicas.

Propositura, acompanhamento e realização de todos os atos necessários ao seguro trâmite, em todas as instâncias do Poder Judiciário ou da Administração Pública, de Ação de Usucapião Coletivo Urbano e demais ações relacionadas à garantia dos direitos ao uso e gozo do solo urbano.